Nova Tributação de Lucros, Dividendos e Redução do IRPF a partir de 2026
A Lei nº 15.270/2025 promoveu mudanças profundas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), reintroduzindo a tributação de lucros e dividendos e reduzindo o imposto devido por trabalhadores e pequenos empreendedores. As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2026. Tributação Mensal de Lucros e Dividendos A partir de 2026, pessoas físicas que receberem mais de R$ 50.000,00 por m&eci...
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Cadastro Imobiliário Brasileiro, o novo “CPF dos imóveis”: como a IN 2.275 pode impactar seu bolso e sua empresa
A Instrução Normativa (IN) RFB 2.275/2025, publicada em agosto de 2025, institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), considerado como uma espécie de “CPF dos imóveis”. A norma determina que cartórios e serviços de registro compartilhem dados com a Receita Federal por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), abrangendo escrituras, registros de compra e venda, contratos de al...
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Pejotização: entre o direito do trabalho e a realidade do mercado
Em palestra na ACSP, o advogado Antônio Galvão Peres falou sobre a licitude da contratação de PJs por empresas, um tema controverso que tem causado insegurança jurídica por divergência de interpretação entre TST e STF, podendo até gerar impactos significativos na reforma tributária O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sinalizou, nesta quarta-feira, 27/08, em um evento de empresários em Bras&iacut...
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Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MEDICINA.
A Receita Federal Publicou no DOU em 04/08/2025 a Solução de Consulta COSIT nº 131 de 31/07/2025, sobre o imposto sobre a Renda Retido na Fonte, das "importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela realização de exames médicos prescritos pela legislação trabalhistas". Resumo Técnico do Entendimento Incidência de IRRF (Imposto de Renda R...
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Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A medida fortalece a gestão financeira dos pequenos negócios, oferecendo mais previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus d&eacu...
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