Resumo: Regulamentação da Reforma Tributária (IBS, CBS e IS)
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui os novos tributos sobre o consumo, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132. A reforma sobre o consumo tem previsão de chegada em 1º de janeiro de 2026. 1. Novo Sistema Tributário e Princípios O novo modelo institui três tributos principais: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): De competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal ...
Leia mais
Setor de serviços: optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional em risco
A Lei Complementar nº 214 de 2025, que regulamenta a Reforma Tributária, promete revolucionar o sistema tributário brasileiro, introduzindo um IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para o setor de serviços, a transição será dolorosa, especialmente a partir de 2027, quando se inicia a fase de coexistênc...
Leia mais