Cadastro Imobiliário Brasileiro, o novo “CPF dos imóveis”: como a IN 2.275 pode impactar seu bolso e sua empresa
A Instrução Normativa (IN) RFB 2.275/2025, publicada em agosto de 2025, institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), considerado como uma espécie de “CPF dos imóveis”. A norma determina que cartórios e serviços de registro compartilhem dados com a Receita Federal por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), abrangendo escrituras, registros de compra e venda, contratos de al...
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Pejotização: entre o direito do trabalho e a realidade do mercado
Em palestra na ACSP, o advogado Antônio Galvão Peres falou sobre a licitude da contratação de PJs por empresas, um tema controverso que tem causado insegurança jurídica por divergência de interpretação entre TST e STF, podendo até gerar impactos significativos na reforma tributária O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sinalizou, nesta quarta-feira, 27/08, em um evento de empresários em Bras&iacut...
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Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MEDICINA.
A Receita Federal Publicou no DOU em 04/08/2025 a Solução de Consulta COSIT nº 131 de 31/07/2025, sobre o imposto sobre a Renda Retido na Fonte, das "importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela realização de exames médicos prescritos pela legislação trabalhistas". Resumo Técnico do Entendimento Incidência de IRRF (Imposto de Renda R...
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Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A medida fortalece a gestão financeira dos pequenos negócios, oferecendo mais previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus d&eacu...
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Setor de serviços: optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional em risco
A Lei Complementar nº 214 de 2025, que regulamenta a Reforma Tributária, promete revolucionar o sistema tributário brasileiro, introduzindo um IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para o setor de serviços, a transição será dolorosa, especialmente a partir de 2027, quando se inicia a fase de coexistênc...
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